Dia: 7 de dezembro de 2019

Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias, diz TRF

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O caso envolve uma gráfica de Londrina (PR) que era tributada sobre toda a folha de pagamento. Segundo o advogado da empresa, somente o salário poderia servir como base de cálculo para contribuições, sendo inconstitucional a cobrança sobre verbas sem caráter indenizatório. A 1ª Vara Federal de Londrina concordou com a autora, mas a União …

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Quando o concurso vira um problema, o advogado é a solução

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O concurso público é a porta de entrada na carreira pública, atividade tão sonhada por quem procura segurança na esfera profissional. Com critérios objetivos na seleção dos candidatos, o certame é uma das maneiras mais utilizadas pela Administração Pública para selecionar pessoas que servirão à população. Mas, entre a aprovação e a tão esperada posse …

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Aposentadoria especial para trabalhadores que exercem a coleta de lixo

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Os profissionais que trabalham nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e varrição de áreas públicas, como os coletores de lixo, varredores de rua e garis, podem obter aposentadoria especial a partir da comprovação da exposição a agentes nocivos biológicos, de forma habitual e permanente, por 25 anos. As atividades sujeitas à exposição aos …

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Fibria indenizará técnica que teve de assumir publicamente culpa por acidente

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A técnica sofreu queimaduras causadas por ácido sulfúrico quando operava uma máquina, por não ter usado a roupa de proteção. Em sua defesa, a indústria confirmou o objetivo de chamar a atenção dos trabalhadores para a obediência às normas de segurança e disse que a técnica participou da comissão de análise do acidente que concluiu pela necessidade de ampla divulgação do caso…

Dano extrapatrimonial empresarial – O que é e quando ocorre?

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O instituto do dano extrapatrimonial, também conhecido como dano moral ou imaterial, sempre foi alvo das mais diversas discussões no âmbito jurídico nacional, basta ver que foi uma das matérias mais debatidas na reforma do Código de Processo Civil de 2015 e na reforma da CLT em 2017. Quando se fala em dano moral ou …

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Parcelamento de débitos com a Receita Federal pode dar fôlego às empresas

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Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN). Com a adesão ao parcelamento, as empresas reduzirão os litígios tributários, bem como poderão melhorar as condições para enfrentarem a crise econômica que assola o Brasil, com o intuito de conseguirem fôlego para criar empregos formais, arrecadar os seus tributos e voltar a gerar renda.